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Jornal A Gazeta do Acre

APLICAÇÃO DA LEI DO DESCANSO

Hoje, dia 11/05/2013, é o dia da Integração do Telégrafo no Brasil, amanhã, dia 12 é o Dia das Mães, Início da Semana de Orações pela Unidade Cristã e Ascensão do Senhor (Igreja Católica), dia 13 Dia da Abolição da Escravatura no Brasil, Dia de Nossa Senhora de Fátima e dia 14 Dia de São Matias, Apóstolo (Igreja Católica), citando os principais.

A Lei 12.619, de 30 de abril de 2012, dispõe sobre o exercício da profissão de motorista; altera a Consolidação das Leis do Trabalho – CLT, aprovada pelo Decreto-Lei no 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 9.503, de 23 de setembro de 1997, 10.233, de 5 de junho de 2001, 11.079, de 30 de dezembro de 2004, e 12.023, de 27 de agosto de 2009, para regular e disciplinar a jornada de trabalho e o tempo de direção do motorista profissional; e dá outras providências.