Existem muitos prós e contras a respeito da referida Lei. Uns apoiam a imediata aplicação de penalidades enquanto que outros querem mais tempo para que os postos de apoio consigam se adequar ao exigido na Lei em questão.
Em contrapartida, a Frente Parlamentar em Defesa dos Trabalhadores em Transportes Terrestres, pretende fazer uma contraofensiva à ação dos representantes do agronegócio que, legislando em causa própria, querem alterar a Lei tendo como foco o escoamento da supersafra que está acontecendo neste ano de 2013.
Não por acaso a bancada da comissão especial criada na Câmara para propor mudanças no texto da Lei é composta, na sua maioria, por deputados ruralistas preocupados com o transporte da safra, mas a atividade em si não deve sobrepor à saúde e bem estar do trabalhador.
Eles defendem a redução do tempo de descanso do motorista de 11 para até 6 horas e prorrogar a aplicação da Lei em até 3 anos.
Há, ainda, outra iniciativa que será a realização de uma audiência pública na Comissão de Trabalho da Câmara dos Deputados, que ainda não tem data marcada, a fim de pressionar o governo federal para não editar nenhuma medida provisória alterando a Lei.
A Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Terrestres (CNTTT) luta pela aplicação da Lei batendo de frente com os representantes dos empresários que, em seus discursos, alegam ser, a jornada de trabalho, incompatível com a categoria.
“Vamos lutar juntos, motoristas empregados, autônomo e empresas, em conjunto com as entidades representativas, para conquistar mais direitos, melhores condições de trabalho e mais segurança em favor da vida. Atualmente a CNTTT, em conjunto com os motoristas enfrentam ataques do setor do agronegócio e proprietários autônomos. Eles estão contra o horário do descanso dos motoristas, e querem que trabalhem de 6h às 21h, justificando que jornada menor de caminhoneiro aumenta o custo do frete, tratando-se de um equívoco daqueles que ainda desconhecem o funcionamento do organismo do ser humano”, explica Omar José (presidente da CNTTT), acrescentando se tratar de uma falta de respeito dos deputados e empresários do setor em busca de mudanças na lei, que possam beneficiá-los em detrimento do sofrimento de milhares de motoristas “(Fala do Presidente da CNTTT na Nova Central do Estado de Mato Grosso)”.
Há quem defenda a cobrança da estadia no pátio de estacionamento como existe no posto Sakamoto na rodovia Presidente Dutra entre o Estado do Rio e São Paulo mais precisamente em Guarulhos, ao custo de R$ 25,00 (vinte e cinco reais), tudo automatizado como nos estacionamentos de Shopping, com guardas e câmeras de segurança.
Segundo a Federação Nacional de Comércio de Combustíveis e Lubrificantes (Fecombustíveis) a média é de um posto de combustíveis a cada 22 km de rodovias federais ou estaduais. Na região Sul e Sudeste caem para 17 km e no Centro Oeste aumenta para 35 km totalizando, aproximadamente, 4.500 postos nas rodovias do país. Ainda segundo a Federação, seria necessário apenas um ano para a adequação desses postos para resolver o problema das paradas obrigatórias.
O assunto em questão suscitará muitos questionamentos pelas partes interessadas até que seja “arredondada” e colocada, efetivamente, em prática. Essa, não vai gerar desemprego por motivos óbvios (diferentemente da Lei dos empregados domésticos que até agora foi “um tiro no pé”), mas todos os custos gerados por ela vão ser repassados ao consumidor final.
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